A LAI - Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no município de Barretos, por meio do Decreto Municipal, nº 8.235, de 11 de novembro de 2015, estabelece o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, com o objetivo de possibilitar a solicitação de documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

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