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ITR
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é um imposto federal previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. É de apuração anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada fora da zona urbana do município.
O art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, determina que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, sendo que, de acordo com o inciso II do art. 158 da mesma Constituição Federal, pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.
A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, dispõe que a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, sem prejuízo da sua competência supletiva, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os municípios que assim optarem para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários e de cobrança do ITR.
O Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, instituiu o Comitê Gestor do ITR - CGITR, que tem como atribuição dispor sobre a opção pelo DF e pelos municípios para exercer as atividades de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR, e determinou a criação do portal do ITR, onde devem ser disponibilizados a relação dos optantes, as informações e os aplicativos relacionados ao imposto, inclusive os modelos de documentos utilizados nas atividades de fiscalização e cobrança do imposto.
VTN de Barretos 2023 - Valores por Hectare|
Lavoura |
Lavoura |
Lavoura |
Pastagem |
Silvicultura ou |
Preservação da |
|
R$ 44.557,08 |
R$ 38.956,25 |
R$ 36.911,04 |
R$ 36.700,65 |
R$ 29.360,52 |
R$ 27.995,25 |
VTN de Barretos 2022 - Valores por Hectare
|
Lavoura |
Lavoura |
Lavoura |
Pastagem |
Silvicultura ou |
Preservação da |
|
R$ 39.871,83 |
R$ 35.840,67 |
R$ 34.957,78 |
R$ 34.794,86 |
R$ 27.982,14 |
R$ 26.722,94 |
VTN de Barretos 2021 - Valores por Hectare
|
Lavoura |
Lavoura |
Lavoura |
Pastagem |
Silvicultura ou |
Preservação da |
|
R$ 36.479,47 |
R$ 32.204,56 |
R$ 31.496,14 |
R$ 31.259,58 |
R$ 24.466,67 |
R$ 17.000,00 |
VTN de Barretos 2020 - Valores por Hectare
|
Lavoura |
Lavoura |
Lavoura |
Pastagem |
Silvicultura ou |
Preservação da |
|
R$ 35.666,67 |
R$ 30.856,15 |
R$ 30.232,43 |
R$ 29.810,78 |
R$ 15.486,11 |
R$ 12.175,93 |
VTN de Barretos 2019 - Valores por Hectare
|
Lavoura |
Lavoura |
Lavoura |
Pastagem |
Silvicultura ou |
Preservação da |
|
R$ 33.786,54 |
R$ 29.921,60 |
R$ 29.511,87 |
R$ 29.004,46 |
R$ 15.613,98 |
R$ 12.276,08 |
VTN de Barretos 2018 - Valores por Hectare
|
Lavoura |
Lavoura |
Lavoura |
Pastagem |
Silvicultura ou |
Preservação da |
|
R$ 31.157,22 |
R$ 27.913,39 |
R$ 27.913,39 |
R$ 28.000,00 |
R$ 28.000,00 |
R$ 25.000,00 |
VTN de Barretos 2017 - Valores por Hectare
|
Lavoura |
Lavoura |
Lavoura |
Pastagem |
Silvicultura ou |
Preservação da |
|
R$ 29.859,28 |
R$ 25.934,12 |
R$ 25.934,12 |
R$ 23.500,00 |
R$ 23.500,00 |
R$ 25.000,00 |
VTN de Barretos 2016 - Valores por Hectare
|
Lavoura |
Lavoura |
Lavoura |
Pastagem |
Silvicultura ou |
Preservação da |
|
R$ 29.909,28 |
R$ 26.022,35 |
R$ 26.022,35 |
R$ 24.250,00 |
R$ 24.250,00 |
R$ 22.400,00 |
VTN de Barretos 2015 - Valores por Hectare
|
Lavoura |
Lavoura |
Lavoura |
Pastagem |
Silvicultura ou |
Preservação da |
|
R$ 27.797,88 |
R$ 23.444,19 |
R$ 23.444,19 |
R$ 21.976,60 |
R$ 21.976,60 |
R$ 21.950,00 |