Brasão - Prefeitura de Barretos

ITR

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é um imposto federal previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. É de apuração anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada fora da zona urbana do município.

O art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, determina que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, sendo que, de acordo com o inciso II do art. 158 da mesma Constituição Federal, pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, dispõe que a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, sem prejuízo da sua competência supletiva, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os municípios que assim optarem para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários e de cobrança do ITR.

O Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, instituiu o Comitê Gestor do ITR - CGITR, que tem como atribuição dispor sobre a opção pelo DF e pelos municípios para exercer as atividades de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR, e determinou a criação do portal do ITR, onde devem ser disponibilizados a relação dos optantes, as informações e os aplicativos relacionados ao imposto, inclusive os modelos de documentos utilizados nas atividades de fiscalização e cobrança do imposto.

VTN de Barretos 2021 - Valores por Hectare

Lavoura
aptidão boa

Lavoura
aptidão regular

Lavoura
aptidão restrita

Pastagem
plantada

Silvicultura ou
pastagem natural

Preservação da
fauna ou flora

R$ 36.479,47

R$ 32.204,56

R$ 31.496,14

R$ 31.259,58

R$ 24.466,67

R$ 17.000,00


VTN de Barretos 2020 - Valores por Hectare

Lavoura
aptidão boa

Lavoura
aptidão regular

Lavoura
aptidão restrita

Pastagem
plantada

Silvicultura ou
pastagem natural

Preservação da
fauna ou flora

R$ 35.666,67

R$ 30.856,15

R$ 30.232,43

R$ 29.810,78

R$ 15.486,11

R$ 12.175,93


VTN de Barretos 2019 - Valores por Hectare

Lavoura
aptidão boa

Lavoura
aptidão regular

Lavoura
aptidão restrita

Pastagem
plantada

Silvicultura ou
pastagem natural

Preservação da
fauna ou flora

R$ 33.786,54

R$ 29.921,60

R$ 29.511,87

R$ 29.004,46

R$ 15.613,98

R$ 12.276,08


VTN de Barretos 2018 - Valores por Hectare

Lavoura
aptidão boa

Lavoura
aptidão regular

Lavoura
aptidão restrita

Pastagem
plantada

Silvicultura ou
pastagem natural

Preservação da
fauna ou flora

R$ 31.157,22

R$ 27.913,39

R$ 27.913,39

R$ 28.000,00

R$ 28.000,00

R$ 25.000,00


VTN de Barretos 2017 - Valores por Hectare

Lavoura
aptidão boa

Lavoura
aptidão regular

Lavoura
aptidão restrita

Pastagem
plantada

Silvicultura ou
pastagem natural

Preservação da
fauna ou flora

R$ 29.859,28

R$ 25.934,12

R$ 25.934,12

R$ 23.500,00

R$ 23.500,00

R$ 25.000,00


VTN de Barretos 2016 - Valores por Hectare

Lavoura
aptidão boa

Lavoura
aptidão regular

Lavoura
aptidão restrita

Pastagem
plantada

Silvicultura ou
pastagem natural

Preservação da
fauna ou flora

R$ 29.909,28

R$ 26.022,35

R$ 26.022,35

R$ 24.250,00

R$ 24.250,00

R$ 22.400,00


VTN de Barretos 2015 - Valores por Hectare

Lavoura
aptidão boa

Lavoura
aptidão regular

Lavoura
aptidão restrita

Pastagem
plantada

Silvicultura ou
pastagem natural

Preservação da
fauna ou flora

R$ 27.797,88

R$ 23.444,19

R$ 23.444,19

R$ 21.976,60

R$ 21.976,60

R$ 21.950,00