Em cumprimento à Lei N º 7.232 de setembro de 2025 de autoria do vereador Pastor Elson Santos (Republicanos), a Prefeitura da Estância Turística de Barretos disponibiliza para download e impressão o cartaz oficial com a mensagem: “A exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes é crime”.
O material está disponível em formato adequado para impressão, conforme exigido pela referida legislação, e deve ser afixado por todos os estabelecimentos mencionados na lei.
De acordo com a norma, estão obrigados a exibir o cartaz — em local de fácil visualização e leitura, preferencialmente na entrada do estabelecimento — os seguintes locais situados no município da Estância Turística de Barretos:
- Estabelecimentos de ensino regular, públicos e privados
- Restaurantes
- Hotéis, motéis, pousadas e similares
- Boates e casas de espetáculos
- Terminais rodoviários
- Agências de mototáxis
- Bares