Brasão - Prefeitura de Barretos

Cartaz Conselho Tutelar e Direitos Humanos

Em cumprimento à Lei N º 7.232 de setembro de 2025 de autoria do vereador Pastor Elson Santos (Republicanos), a Prefeitura da Estância Turística de Barretos disponibiliza para download e impressão o cartaz oficial com a mensagem: “A exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes é crime”.

O material está disponível em formato adequado para impressão, conforme exigido pela referida legislação, e deve ser afixado por todos os estabelecimentos mencionados na lei.

De acordo com a norma, estão obrigados a exibir o cartaz — em local de fácil visualização e leitura, preferencialmente na entrada do estabelecimento — os seguintes locais situados no município da Estância Turística de Barretos:

  • Estabelecimentos de ensino regular, públicos e privados
  • Restaurantes
  • Hotéis, motéis, pousadas e similares
  • Boates e casas de espetáculos
  • Terminais rodoviários
  • Agências de mototáxis
  • Bares